Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015385
Data do Acordão:05/18/1966
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
MATERIA COLECTAVEL
PREDIO PARCIALMENTE DESTINADO A HABITAÇÃO
Sumário:A isenção concedida pelo Decreto-Lei n. 31561 incide tão-somente nos predios ou locais destinados a habitação, constituindo fogos familiares, cujo rendimento tributavel caiba nos limites fixados pelo Decreto-Lei n. 36213.
Nº Convencional:JSTA00020167
Nº do Documento:SA219660518015385
Data de Entrada:12/14/1965
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:JUNIOR , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:IX
Ano da Publicação:1972
Página:35
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:DL 31561 DE 1941/10/10 ART1 A N5.