Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 09/25.1BALSB |
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| Data do Acordão: | 06/25/2025 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | ANABELA RUSSO |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Se a decisão recorrida tem na sua base uma circunstância de facto diversa da apurada na decisão fundamento e foi essa distinção que determinou os julgamentos em sentido oposto, não há identidade substancial capaz de sustentar a existência de uma mesma questão fundamental de direito, pressuposto substancial de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33901 |
| Nº do Documento: | SAP2025062509/25 |
| Recorrente: | A... SERVIÇOS PARTILHADOS, S.A. |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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Texto Integral