Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014419
Data do Acordão:06/12/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso determina a extinção da instancia de recurso, por impossibilidade superveniente da lide.*
Nº Convencional:JSTA00008950
Nº do Documento:SA119800612014419
Data de Entrada:03/03/1980
Recorrente:PEREIRA , JOSE
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2595
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1979/07/12.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663 N1.
RSTA57 ART103.