| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 012668 |
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| Data do Acordão: | 07/24/1980 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
DESPACHO NORMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NÃO PUBLICADO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
LISTA NOMINATIVA
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
SANAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
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| Sumário: | I - O despacho que fixa, ao abrigo da lei, as regras do primeiro provimento dos funcionarios nos novos quadros de um ministerio e que pressuponha actos de aplicação, não sendo despacho normativo, em sentido tecnico, carece, no entanto, de publicação, sob pena de inexistencia juridica.
II - O acto de integração de funcionario em lista nominativa, elaborada ao abrigo daquele despacho, ainda não publicado, enferma do vicio de violação de lei de fundo, por erro no pressuposto de direito.
III - A posterior publicação do despacho de primeiro provimento não sana o aludido vicio. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009145 |
| Nº do Documento: | SA119800724012668 |
| Data de Entrada: | 01/30/1979 |
| Recorrente: | RIBEIRO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3661 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTRAB DE 1978/06/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | CONST76 ART122 N1 N2 F ART269 N2.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 J.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 N2 ART114. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1976/04/08 IN AD N175 PAG959.
AC STA PROC10588 DE 1980/01/31.
AC STA PROC13248 DE 1980/02/20.
AC CC DE 1979/05/29 IN RLJ ANO113 PAG18. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG436.
MARCELLO CAETANO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG410.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.
GARRIDO FALLA TRATADO DE DERECHO ADMINISTRATIVO 1958 VI PAG389.
STASSINOPOULOS TRAITE DES ACTES ADMINISTRATIFS PAG65. |
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