Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011978 |
| Data do Acordão: | 10/10/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JESUS COSTA |
| Descritores: | DELEGAÇÃO DE PODERES SUBDIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ACTO ADMINISTRATIVO RECURSO PARA A SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
| Sumário: | A Secção do Contencioso Tributario do STA e incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recursos de actos proferidos pelo Subdirector-Geral das Contribuições e Impostos, no uso de competencia ministerial delegada. |
| Nº Convencional: | JSTA00030018 |
| Nº do Documento: | SA219901010011978 |
| Data de Entrada: | 10/25/1989 |
| Recorrente: | PIMENTA , AMILCAR |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1020 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS DE 1989/08/03. |
| Decisão: | INCOMPETENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART7 ART32 N1 C ART41 N1 B. LPTA85 ART4 N1. |