Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000144
Data do Acordão:01/15/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
DECLARAÇÃO MODELO 3
LIVRO DE REGISTO DE COMPRAS VENDAS E SERVIÇOS PRESTADOS
CONTRIBUINTE DO GRUPO B
OMISSÃO DE LANÇAMENTO
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:Não ha ocultação de escrita para os efeitos do artigo 147 do Codigo da Contribuição Industrial sempre que o contribuinte faculta o exame dos seus livros de escrituração, não obstante desse exame resultar a verificação de certas omissões nos mesmos livros e determinadas inexactidões na declaração modelo n. 3.
Nº Convencional:JSTA00014037
Nº do Documento:SA219750115000144
Data de Entrada:05/20/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SEQUEIRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:46
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:CCOM888 ART43 PARUNICO.
CCI63 ART55 ART64 ART110 ART113 ART115 ART133 ART134 ART135 ART142 ART146 ART147.
CIT66 ART110.