Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039762 |
| Data do Acordão: | 06/24/1997 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA NETO |
| Descritores: | CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO AJUDANTE DE DESPACHANTE OFICIAL INDEMNIZAÇÃO ESTADO TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL PRINCÍPIO DA IGUALDADE UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO |
| Sumário: | O tempo de serviço que releva para a indemnização a que se reporta o art. 9, n. 1, do Dec-Lei n. 25/93, de 5.2, e respectiva comparticipação do Estado, é unicamente o prestado à última entidade patronal - ressalvado sempre o caso de verdadeira transmissão do estabelecimento -, o que não fere os princípios da unidade da ordem jurídica e da igualdade inseridos nos arts. 2 e 13 da Constituição da República. |
| Nº Convencional: | JSTA00048036 |
| Nº do Documento: | SA119970624039762 |
| Data de Entrada: | 02/27/1996 |
| Recorrente: | MARTINS , ALIPIO |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO CRSS DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9. DL 49408 ART37. RGU DAS SOCIEDADES COMERCIAIS DE DESPACHANTES OFICIAIS E SEUS EMPREGADOS APROVADO PELO DL 513-F1/79 DE 1979/12/27 ART1. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 77/187 DE 1977/02/14. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1992/04/30 IN COL JUR AXVII T2 PAG104. |
| Referência a Doutrina: | RMP A16 N62 PAG89. |