Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039762
Data do Acordão:06/24/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
AJUDANTE DE DESPACHANTE OFICIAL
INDEMNIZAÇÃO
ESTADO
TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
UNIDADE DO SISTEMA JURÍDICO
Sumário:O tempo de serviço que releva para a indemnização a que se reporta o art. 9, n. 1, do Dec-Lei n. 25/93, de 5.2, e respectiva comparticipação do Estado, é unicamente o prestado à última entidade patronal - ressalvado sempre o caso de verdadeira transmissão do estabelecimento -, o que não fere os princípios da unidade da ordem jurídica e da igualdade inseridos nos arts. 2 e 13 da Constituição da República.
Nº Convencional:JSTA00048036
Nº do Documento:SA119970624039762
Data de Entrada:02/27/1996
Recorrente:MARTINS , ALIPIO
Recorrido 1:DIRSERV DE ATRIBUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DO CRSS DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:DL 25/93 DE 1993/02/05 ART9.
DL 49408 ART37.
RGU DAS SOCIEDADES COMERCIAIS DE DESPACHANTES OFICIAIS E SEUS EMPREGADOS APROVADO PELO DL 513-F1/79 DE 1979/12/27 ART1.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 77/187 DE 1977/02/14.
Jurisprudência Nacional:AC RC DE 1992/04/30 IN COL JUR AXVII T2 PAG104.
Referência a Doutrina:RMP A16 N62 PAG89.