Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROFESSOR.
CONCURSO.
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
II – A Deliberação nº 194/2002 da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, na parte em que estabelece o pré-requisito dos cursos do Grupo B não viola o disposto no artº 16º, nº 2, conjugado com o artº 22º, nº 1, alínea c), ambos do Decreto-Lei nº 256-A/98, de 25 de Setembro, não extravasando o conceito legal de pré-requisito resultante dos citados preceitos.
III – O artº 59º da Portaria nº 711/2002, de 25/6 ao cominar, sem mais, a exclusão dos candidatos que não satisfaçam os pré-requisitos exigidos para a apresentação a qualquer fase do concurso, não é ilegal, designadamente por violação do princípio da proporcionalidade.
De facto, num procedimento tão complexo e abrangente, como é o caso do concurso de acesso ao ensino superior, é legítimo que se estabeleçam patamares de apreciação que permitam ir eliminando os candidatos que não satisfaçam algumas das condições da candidatura, sem o que, o procedimento se poderia alongar de forma desrazoável, tornando incertos os resultados finais do concurso, como todos os prejuízos inerentes, designadamente para os candidatos que observaram escrupulosamente a lei.
PORT 711/2002 DE 2002/06/25 ART59.
