Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDENCIA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CIT66 ART1 ART3 PAR1 PAR2 PAR3 ART48.
ETAF84 ART21 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004010 |
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| Data do Acordão: | 11/05/1986 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INCIDENCIA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
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| Sumário: | Embora registada como produtora nos termos e para os efeitos do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI), não esta obrigada a liquidação do imposto de transacções a contribuinte que, efectivamente, não e produtora ou grossista, limitando-se a prestação de serviços com utilização de bens ou materias-primas adquiridas ja onerados do correspondente imposto liquidado pelos fornecedores. |
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| Nº Convencional: | JSTA00005936 |
| Nº do Documento: | SA219861105004010 |
| Data de Entrada: | 06/06/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | ESTORES ARMIL LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/31/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1209 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART108. CIT66 ART1 ART3 PAR1 PAR2 PAR3 ART48. ETAF84 ART21 N4. |
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Texto Integral