Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMOLIÇÃO.
USURPAÇÃO DE PODER.
FUNÇÃO JUDICIAL.
OFENSA DE CASO JULGADO.
OFENSA DE CONTEÚDO ESSENCIAL DE UM DIREITO FUNDAMENTAL.
DIREITO DE PROPRIEDADE.
RECURSO CONTENCIOSO.
TEMPESTIVIDADE.
NOTIFICAÇÃO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
II - A mesma deliberação não incorre em vício de ofensa de caso julgado, relativamente a sentença que indeferira pedido de embargo de obra nova formulado por vizinho do destinatário da deliberação, quer porque esse caso julgado não vincula a Administração, atentos os limites subjectivos da decisão do tribunal judicial em causa, quer porque há substancial diferença das situações de facto existentes à data daquela decisão e à data da prolação do acto administrativo contenciosamente impugnado: então, o muro estava em construção e, nessa fase, não eram manifestos os riscos para a segurança advenientes dessa obra; agora, a obra está concluída, foram apurados riscos para a segurança e o recorrente não conseguiu arranjar técnico que assumisse a responsabilidade da obra.
III - O acto impugnado não ofende o conteúdo essencial de um direito fundamental, no caso, o direito de propriedade privada, pois da dimensão deste direito que assume natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias não faz parte o direito de construir e, em todo o caso, nunca a ordem de demolição de um muro e da sua reconstrução segundo normas de segurança urbanística poderia ofender o núcleo essencial de tal direito.
IV - O acto administrativo só é inoponível ao seu destinatário se forem omitidos elementos essenciais da respectiva notificação (autor, sentido e data da decisão), e já não quando for omitida a fundamentação, designadamente por falta de transcrição integral do teor do acto, hipótese em que o interessado pode exercitar a faculdade prevista no artigo 31º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, com efeito interruptivo do prazo de interposição do recurso contencioso.
V - Não invalida nem torna ineficaz a notificação o facto de o correspondente aviso de recepção (aliás, no caso, não legalmente exigido) ter sido assinado pela mulher do recorrente, e não por este.
VI - O prazo de interposição de recurso contencioso tem natureza substantiva, e não adjectiva ou procedimental, pelo que na sua contagem há que atender, por expressa determinação do n.º 2 do artigo 28º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, às regras do artigo 279º do Código Civil, e não às regras dos artigos 144º do Código de Processo Civil ou 72º do Código do Procedimento Administrativo.
VII - Nessa contagem não são de aplicar cumulativamente as regras das alíneas b) e c) daquele artigo 279º.
DIR URB.
RGEU51 ART8 ART165 PAR5.
LAL 84 ART51 N1 D.
CCIV66 ART279.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
CPA91 ART72 ART133 N2 H.
LPTA85 ART28 N2 ART30 N1 ART31.
CONST97 ART62 N1 N2.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG51 PAG52.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG649.
FERNANDO ALVES CORREIA ESTUDOS DE DIREITO DO URBANISMO PAG51 PAG52.
FERNANDO ALVES CORREIA O PLANO URBANÍSTICO E O PRINCÍPIO DA IGUALDADE PAG372 - PAG383.
FREITAS DO AMARAL APRECIAÇÃO DA DISSERTAÇÃO DE DOUTORAMENTO DO LICENCIADO FERNANDO ALVES CORREIA IN REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DE LISBOA 1991 PAG99 PAG101.
