Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA.
FUNDAMENTO.
CONHECIMENTO DE MÉRITO.
ACTO INÚTIL.
II - Assim, para impugnar eficazmente, em recurso jurisdicional, uma decisão que concedeu provimento a um recurso contencioso e anulou um acto administrativo com fundamento em existência de dois vícios de violação de lei, cada um deles impeditivo da prática de novo acto com o mesmo sentido do anulado, o recorrente deve atacar a decisão recorrida quanto aos dois fundamentos invocados, por cada um deles, por si só, justificar a anulação do acto.
III - Se não o faz, designadamente atacando a decisão recorrida apenas quanto a um deles, não pode o Supremo alterar aquela decisão recorrida quanto ao vício cuja ocorrência não é censurada no recurso jurisdicional, o que torna inútil apreciar se a decisão recorrida é correcta quanto à posição assumida sobre o outro vício.
IV - Sendo proibida a prática de actos inúteis (art. 137.º do C.P.C.), não se deverá conhecer, em tais condições, do objecto do recurso jurisdicional.
CPC96 ART684 N4.
CPA91 ART135.
CONST2004 ART58 N1 ART266 N2.
