Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029733
Data do Acordão:11/26/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:GABINETE DA ÁREA DE SINES
EXTINÇÃO DE ORGANISMO PÚBLICO
DIRECTOR DE SERVIÇO
SECRETÁRIO DE ESTADO
NOMEAÇÃO
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
PRAZO
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
Sumário:I - Não padece de vício de forma, por falta de fundamentação, o despacho do Ministro do Planeamento e da Administração do Território que declara a nulidade de um acto de nomeação, baseando-se na argumentação expendida em anteriores pareceres onde constam os fundamentos de facto e de direito que justificam tal declaração.
II - Tendo o Gabinete da Área de Sines sido reestruturado e os seus funcionários integrados no quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território e posteriormente extinto, o despacho do Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais que após isso nomeia um funcionário para Director de Serviços daquele Gabinete, está ferido de nulidade, por ser estranho às suas atribuições.
III - Como tal, a declaração de nulidade da nomeação podia ser tomada a todo o tempo.
Nº Convencional:JSTA00035876
Nº do Documento:SA119921126029733
Data de Entrada:07/09/1991
Recorrente:QUINTINO , LUIS
Recorrido 1:MINPLAT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINPLAT DE 1991/05/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 120/89 DE 1989/04/14.
DL 228/89 DE 1989/07/17 ART1 ART2 ART5 ART7.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 A.
CADM40 ART363.
CPA91 ART133 N2 B.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG333.