Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AREA DE RESERVA
SUSPENSÃO DE EFICACIA
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
QUALIFICAÇÃO JURIDICA DOS FACTOS
II - A requerente da suspensão tem de alegar convincentemente factos concretos integradores dos prejuizos possiveis, para poder preencher o requisito positivo enumerado naquele preceito, não bastando para tanto afirmar que a amputação da area de reserva (qualquer amputação) rompe o equilibrio de funcionamento da empresa, afecta a economia da unidade produtiva ou desorganiza o sistema de agricultura adoptado.
III - A qualificação dos prejuizos pertence ao tribunal face a indicação concreta, verosimil e convincente dos danos provaveis, a posição e provas ou elementos fornecidos pelos requeridos e ainda a experiencia comum na materia em causa.
