Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047746
Data do Acordão:09/25/2001
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
INSUFICIÊNCIA ECONÓMICA.
Sumário:Se o recorrente alegou e apresentou provas a demonstrar a sua insuficiência económica para custear as despesas do pleito, na falta de qualquer outro elemento, mormente a avaliação da anterior situação económica, o facto de o recorrente ter recebido alguns milhares de contos em anos anteriores cujo destino não foi averiguado, não permite a conclusão de que estará em condições de custear a acção, tratando-se tal conclusão de mera conjectura sem suporte fáctico adequado.
Nº Convencional:JSTA00056530
Nº do Documento:SA120010925047746
Data de Entrada:05/30/2001
Recorrente:ALVES , MANUEL
Recorrido 1:CM DE LAMEGO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC DO PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19 ART23.
Aditamento: