Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
DELEGAÇÃO DE PODERES
EPARAA80 ART35 ART54 ART55.
EPARAA87 ART42 N1 ART68 ART69.
DL 374/84 DE 1984/11/29 MAPAVII.
LPTA85 ART4 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036742 |
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| Data do Acordão: | 03/16/1995 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | MARIO TORRES |
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| Descritores: | COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO DELEGAÇÃO DE PODERES |
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| Sumário: | O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão do autor do acto, para conhecer de recurso contencioso de anulação de acto do Director Regional de Organização e Administração Pública da Secretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública do Governo Regional dos Açores, ainda que praticado no uso de competência delegada pelo respectivo Secretário Regional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00042272 |
| Nº do Documento: | SA119950316036742 |
| Data de Entrada: | 01/05/1995 |
| Recorrente: | BULCÃO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | DIRECTOR REGIONAL DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO GRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRECTOR REGIONAL DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO GRA DE 1994/10/11. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART26 N1 F ART51 N1 C. EPARAA80 ART35 ART54 ART55. EPARAA87 ART42 N1 ART68 ART69. DL 374/84 DE 1984/11/29 MAPAVII. LPTA85 ART4 N1. |
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Texto Integral