Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO CONFIRMATIVO
PODER DISCRICIONÁRIO
DESVIO DE PODER
FIM LEGAL
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
é confirmativo de tal acto o despacho fundamentado, sendo este passível de arguição por desvio de poder.
II - É passível de recurso sòmente a parte de um despacho contendo decisões distintas.
III - Quando uma decisão se baseia em diversos motivos, sem que possa apurar-se o principalmente determinante, basta que um desses motivos condiga com o fim legal para que o acto se torne inimpugnável por desvio de poder.
IV - O Decreto-Lei n. 46666, de 24 de Novembro de 1965, manteve transitòriamente o regime do condicionamento industrial na parte europeia do País, em vigor à data da sua publicação.
V - O fim legal do poder discricionário, em matéria de condicionamento industrial, é um fim complexo, pois que se analisa em diversos objectivos, como sejam, nomeadamente, a regularização da concorrência, a harmonização da produção com o consumo, o progresso técnico do sector, a dimensão das empresas e a localização das indústrias, com vista ao equilíbrio regional.
LOSTA56 ART19.
CONST33 ART8 N7 ART31.
DL 46666 DE 1965/11/24 ART44 N1.
L 2052 DE 1952/03/11 BII.
AC STA PROC7707 DE 1969/04/18.
AC STA DE 1964/05/20 IN AD N32-33 PAG995.
AC STAP DE 1961/03/11 IN AD N2 PAG267.
AC STAP DE 1963/07/18 IN AD N24 PAG1623.
AC STA DE 1957/05/17 IN COL AC VXXIII PAG310.
AC STA DE 1959/01/09 IN COL AC VXXV PAG10.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG717.
