Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0434/07
Data do Acordão:06/19/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:EDMUNDO MOSCOSO
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CASO JULGADO
TRÂNSITO EM JULGADO
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Sumário:Transitada em julgado uma decisão do juiz do T.A.F. do Porto, onde se declara esse tribunal incompetente em razão do território para conhecer uma determinada acção, atribuindo essa competência ao T.A.F. do Porto, independentemente do mérito, o nela decidido terá de ser acatado pelo Juiz do TAF de Coimbra por força do preceituado no artº 111º, nº 2 do C.P.C., ex vi artº 135º nº 1 do C.P.T.A. não podendo posteriormente proferir outra decisão contraditória a declarar-se igualmente incompetente.
Nº Convencional:JSTA00064380
Nº do Documento:SA1200706190434
Data de Entrada:05/15/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:TAF DO PORTO E TAF DE COIMBRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA TAF PORTO - TAF COIMBRA.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF COIMBRA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONFLITO COMPETÊNCIA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPTA02 ART16 ART20 N1 ART135.
CPC96 ART111 N2 ART675.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC974/05 DE 2005/11/30.; AC STA PROC138/05 DE 2005/06/07.; AC STA PROC740/04 DE 2005/02/09.; AC STA PROC895/05 DE 2005/11/30.; AC STJ PROC253/03 DE 2005/02/17.; AC STJ DE 1992/07/02 IN BMJ N419 PAG626.
Aditamento: