Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016708
Data do Acordão:06/09/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:FUNCIONARIO EVENTUAL
MINISTERIO DO TRABALHO
EQUIVALENCIA DE CATEGORIA
DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
Sumário:A regra constante da alinea b) do n. 1 do artigo 113 do Dec-Lei 47/78, de 21-3 (Lei Organica do Ministerio do Trabalho) e aplicavel aos funcionarios admitidos a prestar serviço a titulo eventual.
Nº Convencional:JSTA00004855
Nº do Documento:SA119830609016708
Data de Entrada:11/04/1981
Recorrente:GANTES , MANUEL
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2931
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1981/07/23.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 B.
DN 263/79 DE 1979/09/13 N18 C.
Aditamento: