Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE REVERSÃO
COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO MINISTRO
COMPETÊNCIA DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
INDEFERIMENTO TÁCITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - É competente para conhecer deste pedido a autoridade que tenha emitido aquela declaração ou a que lhe haja sucedido na respectiva competência - art. 70, n. 1, do
D.L. n. 438/91, de 9/11.
III - Segundo o art. 11, ns. 1 e 3, deste Diploma a declaração de expropriação por utilidade pública dum prédio rústico é da competência do ministro e cujo departamento pertence a apreciação final do processo ou, não sendo possível determina-lo, do ministro responsável pelo Ordenamento do Território.
IV - De acordo com o disposto no normativo citado no n. precedente, o Concelho de Ministros deixou de ter competência para a declaração de expropriação por utilidade pública de certo prédio rústico, pelo que não impendia sobre ele o dever legal de decidir o pedido de reversão do mesmo apresentado ao Primeiro Ministro.
V - Assim, o seu silêncio, não confere aos requerentes a faculdade de presumir indeferido tal pedido, para efeitos de impugnação administrativa ou contenciosa.
VI - Deve ser indeferido por falta de objecto o recurso contencioso interposto desse pretenso indeferimento tácito.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
CEXP76 ART10 N2.
CEXP91 ART11 N1 N3 ART70 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
