Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012521 |
| Data do Acordão: | 07/26/1979 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
| Descritores: | ORGÃO COLEGIAL DELIBERAÇÃO IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA |
| Sumário: | Verificando-se, na pendencia do recurso, que não foi tomada qualquer deliberação de orgão colegial, muito embora aquela tenha sido imputada a este, atraves de notificação, so resta ao tribunal declarar a inexistencia da mesma deliberação. |
| Nº Convencional: | JSTA00010306 |
| Nº do Documento: | SA119790726012521 |
| Data de Entrada: | 01/11/1979 |
| Recorrente: | SOC NAC DE SABÕES LDA |
| Recorrido 1: | IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/21/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2252 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL IAPO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N2. |