Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012521
Data do Acordão:07/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
Sumário:Verificando-se, na pendencia do recurso, que não foi tomada qualquer deliberação de orgão colegial, muito embora aquela tenha sido imputada a este, atraves de notificação, so resta ao tribunal declarar a inexistencia da mesma deliberação.
Nº Convencional:JSTA00010306
Nº do Documento:SA119790726012521
Data de Entrada:01/11/1979
Recorrente:SOC NAC DE SABÕES LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2252
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N2.