Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
INDEPENDÊNCIA DO PROCESSO DISCIPLINAR
PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM
SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
PODER DISCIPLINAR
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
PODER DISCRICIONÁRIO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PRINCÍPIO DA JUSTIÇA
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
II - No âmbito do ilícito disciplinar aos agentes públicos, o que se pretende é a protecção dos valores da obediência e da disciplinar, em face de certas pessoas que estão ligadas a um dever especial perante outras, visando as sanções respectivas o cumprimento desse dever, enquanto que, no âmbito do ilícito criminal, o que se pretende punir são as ofensas intoleráveis aos valores ético-sociais ou interesses fundamentais à convivência humana.
III - Assim, no domínio do Regulamento Disciplinar da PSP, a autoridade com competência disciplinar para punir pode determinar a suspensão do procedimento até que se conclua processo criminal pendente, só quando o repute conveniente (art. 37 do RD, aprovado pela Lei n. 7/90, de 20/02).
IV - Não se deve manter a relação funcional sempre que os factos cometidos pelo arguido, avaliados e considerados no seu contexto, impliquem para o desempenho da função prejuízo de tal monta que irremediavelmente comprometa o interesse público que aquele deva prosseguir, designadamente, a confiança, o prestígio e a idoneidade que deva merecer a acção da Administração.
V - Deste modo, intrometendo-se um guarda da PSP, vestido à civil e fora do exercício das suas funções, na actuação dos seus colegas que procuravam levar a cabo a detenção de um arguido, por prática de ilícitos criminais e que resistia por meios violentos a tal detenção, dirigindo-lhes publicamente frases injuriosas na presença de um aglomerado de populares que incentivavam a actuação dos policiais, cometeu infracção disciplinar, por violação do dever de zelo das als c) e i) do n.2 do art. 9 e do dever de aprumo da al. f) do n. 2 do art. 16, ambos do RD da PSP, aprovado pela Lei n. 7/90, inviabilizadora da manutenção da relação funcional, nos termos dos ns. 1 e 2, al. c) do art. 47 e n. 1 do art. 48 do mesmo RD.
VI - Os princípios da igualdade, da justiça e da proporcionalidade são princípios gerais da acção administrativa que são corolários do princípio da legalidade e que, muito embora configurem parâmetros de actuação vinculada, a tal ponto que o seu não acatamento gera o vício de violação de lei, é na actividade discricionária da Administração que encontram a sua raíz, consubstanciando limites intrínsecos daquele poder discricionário, ou seja, critérios que devem nortear o exercício desse poder e que, quando desrespeitados, geram a ilegalidade do acto administrativo correspondente.
VII - Na aplicação concreta de uma pena disciplinar, é ao arguido, recorrente, que compete demonstrar a violação de tais princípios pela autoridade punitiva.
RGU DISCIPLINAR DA PSP APROVADO PELA L 7/90 DE 1990/02/20 ART9 N2 A C I ART16 N2 B ART37 N1 N2 N3 ART46 ART47 N1 N2 C ART48 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B.
EDF84 ART26 N1 N2 A N5 ART28 ART29 ART30.
AC STA PROC28804 DE 1993/04/22.
AC STA PROC30356 DE 1993/10/06.
AC STA PROC29716 DE 1994/10/13.
AC STA PROC29378 DE 1992/05/12.
AC STA PROC29640 DE 1992/06/02.
AC STA PROC28340 DE 1993/07/08.
AC STA PROC33473 DE 1994/09/22.
AC STAP DE 1984/05/02 IN AD N279 PAG300.
