Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01455/15
Data do Acordão:12/16/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
Sumário:A APL — Administração do Porto de Lisboa, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, não é representada em juízo pela Fazenda Pública mas antes por mandatário especialmente designado para o efeito pelo respectivo Conselho de Administração, a tal não obstando o facto de estar em causa uma reclamação das decisões do órgão da execução fiscal.
Nº Convencional:JSTA00069486
Nº do Documento:SA22015121601455
Data de Entrada:11/10/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:DESP TT1INST LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART15 N1 N3 ART10 N1 F ART15 N1 A ART188 N1.
ETAF02 ART53.
LGT98 ART1 N3.
DL 336/98 DE 1998/11/03 ART1 ART3 N2.
DL 309/87 DE 1987/08/07.
DL 558/99 DE 1999/12/17 ART3 N1.
EAPL ART10 V ART13 B.
Jurisprudência Nacional:AC TC 80/2003.; AC STA PROC0388/09 DE 2009/05/20.; AC STA PROC01129/09 DE 2010/01/13.; AC STA PROC0197/11 DE 2011/03/30.; AC STA PROC0907/07 DE 2008/02/27.
Referência a Doutrina:CARLOS CADILHA - SOCIEDADES DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE OU MAIORITARIAMENTE PUBLICOS.
JORGE DE SOUSA - CPPT ANOTADO 6ED VOLI PAG199.
Aditamento: