Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01455/15 |
| Data do Acordão: | 12/16/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PEDRO DELGADO |
| Descritores: | ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO |
| Sumário: | A APL — Administração do Porto de Lisboa, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, não é representada em juízo pela Fazenda Pública mas antes por mandatário especialmente designado para o efeito pelo respectivo Conselho de Administração, a tal não obstando o facto de estar em causa uma reclamação das decisões do órgão da execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA00069486 |
| Nº do Documento: | SA22015121601455 |
| Data de Entrada: | 11/10/2015 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | DESP TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART15 N1 N3 ART10 N1 F ART15 N1 A ART188 N1. ETAF02 ART53. LGT98 ART1 N3. DL 336/98 DE 1998/11/03 ART1 ART3 N2. DL 309/87 DE 1987/08/07. DL 558/99 DE 1999/12/17 ART3 N1. EAPL ART10 V ART13 B. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 80/2003.; AC STA PROC0388/09 DE 2009/05/20.; AC STA PROC01129/09 DE 2010/01/13.; AC STA PROC0197/11 DE 2011/03/30.; AC STA PROC0907/07 DE 2008/02/27. |
| Referência a Doutrina: | CARLOS CADILHA - SOCIEDADES DE CAPITAIS EXCLUSIVAMENTE OU MAIORITARIAMENTE PUBLICOS. JORGE DE SOUSA - CPPT ANOTADO 6ED VOLI PAG199. |
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