Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRS.
DOCUMENTO AUTÊNTICO.
REALISMO FISCAL.
COMPRA E VENDA.
IMÓVEIS.
NULIDADE.
II - Não se estende, assim, em escrituras de compra e venda de imóveis, ao preço declarado ou à data da transmissão efectiva, que, efectuadas sem quaisquer propósitos ilegais ou ilícitos, não determinam a nulidade ou anulabilidade do negócio pelo que não tem, em tais casos, aplicação, o disposto no art.º 32° n° 1 do CPT.
III - Apurado, assim, que tais escrituras se limitaram a formalizar legalmente transmissões imobiliárias efectuadas muitos anos antes, nelas se declarando preços muito superiores aos efectivamente praticados, a estes, que não àqueles, deve atender-se para efeitos de tributação em IRS do alienante dos respectivos lotes de terreno.
IV - Não tendo a mesma sequer lugar se os rendimentos em causa foram obtidos anteriormente ao início de vigência do CIRS.
V - Ao direito fiscal, não é indiferente a tributação dos efeitos económicos pretendidos pelas partes que na realidade se tenham produzido - realismo do mesmo direito: a consideração económica dos factos ou actos com relevância jurídica tributária.
CPTRIB91 ART32 N1.
ETAF84 ART21 N4.
