Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
REGULAMENTO DE CONCURSO
REGULAMENTO EXTERNO
PUBLICAÇÃO OBRIGATÓRIA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
VIOLAÇÃO DE LEI
LEI HABILITANTE
EFICÁCIA
R. Portuguesa, não enferma de inconstitucionalidade orgânica.
II - O "Regulamento de Concursos para Lugares de Ingresso e de Acesso do Quadro único do Ministério do Planeamento e da Administração do Território", aprovado por despacho ministerial de 23.4.87, ao "regular" os termos desses concursos constitui um verdadeiro "regulamento externo", ou "regulamento jurídico" (Rechtsverodrrung), já que projecta os seus efeitos para fora da instituição administrativa, contendo as respectivas normas verdadeiros "preceitos jurídicos" com incidência nas relações entre a Administração e os particulares.
III - Assim sendo, encontra-se tal "Regulamento" sujeito a publicação obrigatória na I série do D. da República, por força do disposto nos arts. 122 n. 1 al). h) da
CRP e 3 n. 1 al. j) da Lei n. 6/83 de 29/7; e não havendo sido publicado, há que considerá-lo como sancionado de ineficácia jurídica "ex-vi" do n. 2 desse art. 122.
IV - Agindo na convicção errónea de que esse regulamento não publicado era plenamente eficaz e por isso aplicável a um dado concurso e havendo procedido, com base nas respectivas disposições, a selecção e graduação dos concorrentes, incorreu a entidade administrativa em erro nos pressupostos de direito gerador do vício de violação da lei.
CONST82 ART3 N2 ART47 N2 ART115 N7 ART122 N1 H ART168 N1 U N2 ART169 N2 ART266.
CONST89 ART168 N1 V.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART8 N2.
LPTA85 ART52 N2.
DL 248/85 DE 1985/07/15.
L 6/83 DE 1983/07/29 ART3 J.
AC STA PROC23771 DE 1991/07/02.
AC TC DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG114.
AC STA PROC26506 DE 1990/10/31.
AC STA PROC27203 DE 1992/10/06.
AFONSO QUEIRÓ DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG150-151.
COUTINHO DE ABREU SOBRE OS REGULAMENTOS ADMINISTRATIVOS E O PRINCíPIO DA IGUALDADE PAG118.
