Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012591
Data do Acordão:05/15/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A rectificação feita ao despacho recorrido, de modo que lhe altera o seu conteudo, faz com que o recurso perca o seu objecto, tornando-se, consequentemente, impossivel a lide.
Nº Convencional:JSTA00008854
Nº do Documento:SA119800515012591
Data de Entrada:01/19/1979
Recorrente:BAPTISTA , JOSE
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/22/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2176
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.