Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01758/03
Data do Acordão:02/09/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDA XAVIER
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
ÓNUS DE PROVA.
PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
Sumário:I - O artº493º do CC estabelece uma presunção de responsabilidade que inverte o ónus da prova que, nos termos gerais, incumbiria ao autor ( artº342º, nº1 e 487º, nº1 do CC), cabendo agora ao Réu alegar e provar que não houve culpa da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que houvesse culpa sua.
II - Não tendo sido elidida aquela presunção, e provados pelo Autor todos os factos que estão na base da mesma, a acção terá de proceder.
Nº Convencional:JSTA00061717
Nº do Documento:SA12005020901758
Data de Entrada:11/05/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST DE ESTRADAS DE PORTUGAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional:DL 183/78 DE 1978/07/18 ART30.
CCIV66 ART493 ART342 ART487 ART349 ART350 ART562.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC37510 DE 2000/10/25.; AC STAPLENO PROC45831 DE 2002/03/20.; AC STAPLENO PROC45621 DE 2002/10/03.; AC STA PROC48442 DE 2002/04/11.; AC STA PROC1290/03 DE 2004/05/05.; AC STA PROC811/03 DE 2004/11/03.; AC STA PROC320/04 DE 2004/11/30.; AC STA PROC48442 DE 2002/04/11.
Aditamento: