Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUESTÃO PREVIA
INIBIÇÃO DE CONDUZIR
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
COMPETENCIA DO DIRECTOR GERAL DOS SERVIÇOS DE VIAÇÃO
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATORIA GERAL
TRANSGRESSÃO
USURPAÇÃO DE PODER
EXAME PSICO-TECNICO
DESVIO DE PODER
VICIO DE FORMA
AMNISTIA
II - Tendo o Acordão de 9-12-86 n. 337/86 do Tribunal Constitucional (D.R. I Serie n. 299 de 30-12-86) declarado a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, da norma do art. 61 n. 4 do
C.E. na parte em que atribuiu competencia a Direcção Geral de Viação para aplicar a medida de inibição da faculdade de conduzir ao condutor que tendo cometido transgressão estradal paga voluntariamente a multa, e nula por usurpação de poder a decisão da Administração que aplica tal medida.
III - Mas não enferma de inconstitucionalidade a norma do n. 8 do art. 47 do Cod. da Estrada que confere ao Director Geral de Viação o poder de sujeitar a novo exame tecnico ou psicotecnico o condutor a respeito do qual se mostram duvidas sobre a capacidade tecnica, fisica ou psicologica para exercer a condução com segurança.
IV - Não enferma de usurpação de poder, violação de lei, desvio de poder e vicio de forma o despacho da Direcção Geral de Viação que, nos termos daquele preceito legal, em despacho fundamentado e visando o fim legal da condução com segurança, baseado em varias autuações por excesso de velocidade determina a sujeição do recorrente aos referidos exames.
CPC67 ART144 N3.
CE30 ART47 N8 ART61 N1 N4.
L 16/86 DE 1986/06/16 ART1 N.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N3.
