Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0257/11.1BELSB |
| Data do Acordão: | 12/12/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS REPOSIÇÃO DE VERBAS PRESCRIÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por prescrição, anulara a ordem de devolução de apoios prestados pelo IFAP, se as instâncias resolveram o referido assunto sem considerarem o eventual efeito interruptivo inerente à audiência prévia. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25315 |
| Nº do Documento: | SA1201912120257/11 |
| Data de Entrada: | 11/29/2019 |
| Recorrente: | IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP |
| Recorrido 1: | A............ LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |