Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0257/11.1BELSB
Data do Acordão:12/12/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS
REPOSIÇÃO DE VERBAS
PRESCRIÇÃO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que, por prescrição, anulara a ordem de devolução de apoios prestados pelo IFAP, se as instâncias resolveram o referido assunto sem considerarem o eventual efeito interruptivo inerente à audiência prévia.
Nº Convencional:JSTA000P25315
Nº do Documento:SA1201912120257/11
Data de Entrada:11/29/2019
Recorrente:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Recorrido 1:A............ LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: