Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
ALEGAÇÕES
PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
HABILITAÇÃO PRÓPRIA
II - A formulação de um juízo sobre a maior ou menor adequação de licenciaturas com estruturas curriculares distintas para leccionar determinadas matérias não pode ser efectuada em abstracto, com mera análise do número de cadeiras de cada licenciatura e sua denominação nas áreas que podem relevar para o ensino em determinado grupo, onde as disciplinas a leccionar se integrariam, só podendo formular-se tal juízo com a apreciação em concreto da formação fornecida em cada uma das licenciaturas e das exigências concretas do ensino daquelas disciplinas.
III - Sendo diferentes os conteúdos curriculares de várias licenciaturas que fornecem habilitação para leccionar em determinado grupo, a diferente formação dos licenciados implicará diferentes níveis de adequação para o ensino desse grupo, pelo que não se pode afirmar, sem se demonstrar a incorrecção concreta da hierarquização efectuada no Despacho Normativo n.º 1-A/99, que ele viole os princípios constitucionais da igualdade, da justiça e da proporcionalidade) ou os princípios enunciados nos arts. 3.º a 6.º-A do CPA.
CPC96 ART524 ART706 N1 N2.
DN 1-A/99 DE 1999/01/20.
DL 519-E2/79 DE 1979/12/29 ART3.
