Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAUSA DE PEDIR.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
ANTEPROJECTO.
II - Tal pretensão, por enquadrar uma questão nova não sujeita a decisão do tribunal a quo, e que não é de conhecimento oficioso, não pode constituir matéria de apreciação no recurso jurisdicional.
III - São pressupostos fundamentais da responsabilidade civil extracontratual prevista no art. 9º do DL nº 48.051, de 21.11.67: (i) um acto lícito do Estado ou de outra pessoa colectiva pública; (ii) praticado por motivo de interesse público; (iii) um prejuízo especial e anormal; (iv) nexo de causalidade entre o acto e o prejuízo.
IV - Embora a deliberação camarária sobre o pedido de informação prévia seja "constitutiva de direitos" (art. 12º, nº 3 do DL nº 445/91), o conteúdo da mesma só é vinculativo para um eventual pedido de licenciamento, desde que este seja apresentado dentro do prazo de um ano relativamente à data da sua comunicação ao requerente (art. 13º).
V - A apresentação de um anteprojecto de obras não pode ser considerado, formal e técnicamente, como um pedido de licenciamento, o qual obedece às prescrições contidas no art. 14º do referido diploma, e é necessariamente instruído, entre outros elementos, com o projecto de arquitectura, incluíndo memória descritiva, plantas, cortes, alçadas e pormenores de execução (art. 15º).
DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART12 N3 ART14 ART15.
LAL84 ART90.
