Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022192
Data do Acordão:02/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO
CUSTOS DE EXERCÍCIO
PROVISÕES
FÉRIAS
SUBSÍDIO DE FÉRIAS
Sumário:Os encargos relativos a férias e subsídios de férias constituem custo de exercício seguinte àqueles em que o trabalho é prestado.
Tais encargos se contabilizados no ano em que o trabalho foi prestado, constituem provisões que, por escaparem a previsão do art. 33 do C.C.I., deve, ser acrescidos ao lucro desse ano.
Nº Convencional:JSTA00049421
Nº do Documento:SA219980225022192
Data de Entrada:11/12/1997
Recorrente:PRODUITS ET ENGRAIS CHIMIQUES DU PORTUGAL-SAPEC SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 874/76 DE 1976/12/28 ART3 N1.
CCI63 ART33.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC2476 DE 1985/02/27 IN BMJ N344 PAG321.
AC STA PROC2993 DE 1986/03/05 IN BMJ N357 PAG466.
AC STA PROC3523 DE 1986/05/07 IN BMJ N358 PAG592.
AC STAPLENO PROC3512 DE 1989/02/22.
AC STA PROC 3835 DE 1986/07/09 IN BMJ N361 PAG583.
AC STA PROC5799 DE 1989/04/05IN AP-DR 1991/05/15 PAG375.
AC STA PROC10541 DE 1989/06/07 IN AP-DR 1991/01/15 PAG768.
AC STA PROC5787 DE 1990/10/03 IN AD N353 PAG637.
AC STA DE 1980/07/23 IN RLJ ANO114 PAG79.
AC STA PROC13193 DE 1991/03/20 IN CJ N17 PAG28.
AC STA PROC13141 DE 1992/04/08.
AC .
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Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO114 PAG79 ANO118 PAG305.