Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021729 |
| Data do Acordão: | 06/25/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| Descritores: | IRS ISENÇÃO FISCAL INVALIDEZ ACTO LESIVO DELEGADO DE SAÚDE GRAU DE INCAPACIDADE ACTO PREJUDICIAL ATESTADO MéDICO |
| Sumário: | I - O acto do delegado de saúde que confere um grau de invalidez a um contribuinte para efeitos de ele beneficiar de isenção de IRS configura-se como um acto administrativo prejudicial dos subsequentes actos de liquidação praticados pelo Fisco; II - Não é acto lesivo o acto de um director distrital de finanças que mande o contribuinte apresentar um novo atestado médico. |
| Nº Convencional: | JSTA00049698 |
| Nº do Documento: | SA219980625021729 |
| Data de Entrada: | 04/16/1997 |
| Recorrente: | MARINHO , SERGIO |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1996/12/30. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EBFISC89 ART44 N5. CIRS88 ART25 N1 N3 ART80 N1 N6 N7. L 8/89 DE 1989/05/02 ART18. DL 202/96 DE 1996/10/23 NA REDACÇÃO DO DL 174/97 DE 1997/07/19 ART2 N1 N2. CPTRIB91 ART152. LPTA85 ART25. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO 1972 PAG251-258. |