Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021729
Data do Acordão:06/25/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:IRS
ISENÇÃO FISCAL
INVALIDEZ
ACTO LESIVO
DELEGADO DE SAÚDE
GRAU DE INCAPACIDADE
ACTO PREJUDICIAL
ATESTADO MéDICO
Sumário:I - O acto do delegado de saúde que confere um grau de invalidez a um contribuinte para efeitos de ele beneficiar de isenção de IRS configura-se como um acto administrativo prejudicial dos subsequentes actos de liquidação praticados pelo Fisco;
II - Não é acto lesivo o acto de um director distrital de finanças que mande o contribuinte apresentar um novo atestado médico.
Nº Convencional:JSTA00049698
Nº do Documento:SA219980625021729
Data de Entrada:04/16/1997
Recorrente:MARINHO , SERGIO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1996/12/30.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EBFISC89 ART44 N5.
CIRS88 ART25 N1 N3 ART80 N1 N6 N7.
L 8/89 DE 1989/05/02 ART18.
DL 202/96 DE 1996/10/23 NA REDACÇÃO DO DL 174/97 DE 1997/07/19 ART2 N1 N2.
CPTRIB91 ART152.
LPTA85 ART25.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO 1972 PAG251-258.