Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001679 |
| Data do Acordão: | 02/11/1981 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO PATACAS |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 13 DESVIO DO DESTINO DOS BENS BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO VERBA 23 DA LISTA A |
| Sumário: | I - O destino diferente dado as mercadorias adquiridas sem liquidação de imposto de transacções a que aludem os artigos 116 do Codigo do Imposto Industrial e 11, n. 1, regra 1 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, deve ser entendido em sentido economico. II - Para haver direito a isenção do imposto referida na verba n. 23 da antiga lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções, a lei não exige que o processo produtivo decorra todo na empresa beneficiada. |
| Nº Convencional: | JSTA00007701 |
| Nº do Documento: | SA219810211001679 |
| Data de Entrada: | 11/21/1980 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | INDUSTRIA BELLUS-VELAS E CERAS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 621 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5 ART22 ART116. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART11 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC464 DE 1976/12/02 IN AD N182 PAG1900 IN AP-DR 1980/02/29 PAG1025. |