Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040572
Data do Acordão:02/13/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MOURA CRUZ
Descritores:APOSENTAÇÃO
FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO
DESCOLONIZAÇÃO
NACIONALIDADE
CIDADÃO ESTRANGEIRO
CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
REGIME EXCEPCIONAL DE APOSENTAÇÃO
Sumário:O DL 362/78, de 28.11, fazendo face à situação originada pela descolonização, consagrou um regime especial para a concessão da pensão de aposentação, afastando a exigência geral de os requerentes materem a nacionalidade portuguesa.
Nº Convencional:JSTA00045834
Nº do Documento:SA119970213040572
Data de Entrada:06/20/1996
Recorrente:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:MATEUS , DOMINGOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1996/03/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1.
EA72 ART32 ART37 N1 N2 B C N3 N4 ART38 ART82 N2 D.
DL 23/80 DE 1980/02/29 ART1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1 A.
DL 308-A/75 DE 1975/06/25.
CONST76 ART13.
DL 118/81 DE 1981/03/18.
DL 363/86 DE 1986/10/30.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26168 DE 1989/04/04.
AC STA PROC26227 DE 1989/06/20.
AC STA PROC27073 DE 1989/06/27.
AC STA PROC27074 DE 1990/03/27.
AC STA PROC27158 DE 1990/02/22.
AC STA PROC32470 DE 1994/05/03.
AC STA PROC37884 DE 1996/01/18.