Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011991 |
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| Data do Acordão: | 03/22/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA ACTO NORMATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - A revogação do acto administrativo apos a interposição do recurso contencioso torna este sem objecto e a lide supervenientemente impossivel, implicando a extinção do recurso. II - A extinção do recurso, quanto a um dos actos recorridos, não prejudica a decisão quanto a outro desses actos, designadamente a sua rejeição por se tratar de acto normativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00009821 |
| Nº do Documento: | SA119790322011991 |
| Data de Entrada: | 08/21/1978 |
| Recorrente: | CIPAN COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/24/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 642 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1977/10/20 / DE 1978/01/06. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/12/22. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART447 ART663. RSTA57 ART56 PAR1 ART103. LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9429 DE 1978/02/09. |
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Texto Integral