Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:35826A
Data do Acordão:11/10/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ASILO POLÍTICO
EFEITOS PRODUZIDOS PELO ACTO RECORRIDO
EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário:Pedindo-se a suspensão da eficácia de acto denegatório de asilo com fundamento nos prejuízos causados pela ordem de expulsão do país, subsequente à denegação, o pedido é de indeferir por a expulsão não ser consequência da execução daquele acto administrativo, mas da ilegalidade da permanência do requerente no território nacional.*
Nº Convencional:JSTA00041059
Nº do Documento:SA11994111035826A
Data de Entrada:09/20/1994
Recorrente:RASPOPOVIC , SLOBODAN
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 1994/06/06.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1.