Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
II – Justifica-se a admissão das revistas em que tal «quaestio juris» se discuta se o aresto sob recurso, ao resolvê-la, aparentemente se afastou de outras pronúncias do STA sobre a matéria.
III – Também merece reapreciação o problema – tratado no acórdão, mas sem desenvolvimento – de saber se um lapso do júri, localizado na fundamentação da sua recusa de excluir uma proposta, é necessariamente viciante do acto derradeiro do concurso ou, ao invés, pode traduzir um erro venial e superável.
