Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005285
Data do Acordão:11/30/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:DIVIDA A SEGURANÇA SOCIAL
EXECUÇÃO FISCAL
REPRESENTAÇÃO EM JUIZO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
LEGITIMIDADE
Sumário:Nos termos do artigo 24 do Decreto-Lei n. 52/80, de
19 de Fevereiro, o representante da Fazenda Publica e representante das instituições de segurança social nos tribunais tributarios.
Nº Convencional:JSTA00020358
Nº do Documento:SA219881130005285
Data de Entrada:11/25/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:EUROPELE-CONFECÇÕES PELES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:187
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART69 ART72 ART73 C.
DL 52/88 DE 1988/02/19 ART24.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4166 DE 1987/05/20.
AC STA PROC5284 DE 1988/06/01.