Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0564/15.4BEMDL 0193/18
Data do Acordão:02/03/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:OPOSIÇÃO
ILEGALIDADE ABSTRACTA
REGULAMENTO MUNICIPAL
TAXA DE OCUPAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO
Sumário:«Do princípio da preclusão [que encontra apoio, além do mais, nos preceitos de onde decorre o postulado da concentração dos meios de alegação dos factos essenciais da causa de pedir e das respectivas razões de direito (cfr. a al. d) do nº 1 do art. 552º do CPCivil), bem como das excepções, quanto à defesa (cfr. o nº 1 do art. 573º do mesmo código)] resulta que os actos a praticar pelas partes o tenham de ser nas fases processuais legalmente definidas.»
Nº Convencional:JSTA000P27111
Nº do Documento:SA2202102030564/15
Data de Entrada:02/28/2018
Recorrente:A......, S.A.
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVES
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: