Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II. A mera discordância, por parte da recorrente, da pronúncia emitida pelo tribunal a quo, não é apta, por si só, a que se entendam preenchidos os pressupostos da revista.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0958/10 |
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| Data do Acordão: | 01/13/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | I. Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. II. A mera discordância, por parte da recorrente, da pronúncia emitida pelo tribunal a quo, não é apta, por si só, a que se entendam preenchidos os pressupostos da revista. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12477 |
| Nº do Documento: | SA1201101130958 |
| Recorrente: | MADRP |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral