Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041345 |
| Data do Acordão: | 02/03/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR DILIGÊNCIA ESSENCIAL À DESCOBERTA DA VERDADE TESTEMUNHAS NULIDADE INSUPRÍVEL |
| Sumário: | Assume-se como diligência essencial para a descoberta da verdade, na acepção do n. 1 (2. parte) do art. 42, do Estatuto Disciplinar (aprovado pelo DL n. 24/84, de 16 de Janeiro), a inquirição da única testemunha presencial segundo os queixosos dos factos por que o arguido no processo disciplinar, veio a ser punido - inquirição essa omitida pelo instrutor do mesmo processo - num contexto em que aquele arguido contesta nesse processo a realidade dos aludidos factos. |
| Nº Convencional: | JSTA00049109 |
| Nº do Documento: | SA119980203041345 |
| Data de Entrada: | 11/19/1996 |
| Recorrente: | SILVA , VITOR |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1996/08/06. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | EDF84 ART42 N1. |
| Aditamento: | |