Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010655
Data do Acordão:10/04/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
INCIDENCIA
ENCARGO DE MAIS VALIASS
CAMARA MUNICIPAL
LIQUIDAÇÃO
COBRANÇA
Sumário:A liquidação e cobrança do encargo de mais valias por uma camara municipal, exclui a incidencia do n.1 do art. 1 do CIMV.
Nº Convencional:JSTA00024879
Nº do Documento:SA219891004010655
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:RODRIGUES , JOAQUIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1007
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Legislação Nacional:DL 46673 DE 1965/11/29 ART6 N1.
CIMV65 ART1 N1.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 41616 DE 1958/05/10 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1976/07/24 IN AD N174 PAG917.
AC STAP DE 1982/11/10 IN AD260-261 PAG1063.
AC STA PROC2525 DE 1984/06/14.
AC STA PROC3826 DE 1986/05/21.
AC STA PROC4785 DE 1987/12/02.
AC STA PROC5822 DE 1988/11/16.
AC STA PROC5347 DE 1988/11/16.