Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DELIBERAÇÕES
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
RSTA57 ART57 PAR3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005681 |
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| Data do Acordão: | 01/15/1960 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ARLINDO MARTINS |
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| Descritores: | CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS DELIBERAÇÕES RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Não são contenciosamente impugnáveis as deliberações da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência em matéria de aposentação, devendo os interessados delas interpôr recurso hierárquico necessário para o Ministro das Finanças.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00025260 |
| Nº do Documento: | SA119600115005681 |
| Recorrente: | LAZARO , ABEL |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 10 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS CRÉDITO E PREVIDÊNCIA. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 16669 DE 1929/03/27 ART33. RSTA57 ART57 PAR3. |
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Texto Integral