Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0201/12 |
| Data do Acordão: | 03/15/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO |
| Sumário: | Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde a questão a dirimir se prende com a prescrição do direito à indemnização e se reconduz a temática já amplamente abordada na jurisprudência deste STA, não se evidenciando que o Acórdão recorrido dela divirja. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13909 |
| Nº do Documento: | SA1201203150201 |
| Recorrente: | A.... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE LISBOA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |