Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0201/12
Data do Acordão:03/15/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Por carecer de especial relevo jurídico e social não é de admitir a revista de Acórdão do TCA onde a questão a dirimir se prende com a prescrição do direito à indemnização e se reconduz a temática já amplamente abordada na jurisprudência deste STA, não se evidenciando que o Acórdão recorrido dela divirja.
Nº Convencional:JSTA000P13909
Nº do Documento:SA1201203150201
Recorrente:A....
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LISBOA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: