Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
UTILIDADE TURÍSTICA
BENEFÍCIOS FISCAIS DEPENDENTES DE RECONHECIMENTO
II - Assim, nos casos referidos no artº 20º, nº 1, do mesmo diploma - isenção de sisa e do imposto sobre sucessões e doações e redução do imposto do selo - os benefícios fiscais aí previstos aplicam-se automaticamente, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos naquele mesmo diploma.
III - O disposto na alínea 22) do artº 3º do Decreto-Lei nº 485/88, de 30 de Dezembro, deve ser interpretado no sentido de que o legislador pretendeu revogar as isenções relativas a à contribuição industrial e ao imposto complementar - Secção A e B (previstas nº artº 16º, nº 1 alínea a) do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro) e todas as previstas nos artºs 16º a 27º que se relacionem com a contribuição industrial e imposto complementar - Secção A e B - e não no sentido de que tal norma revogou integralmente os artigos 16º a 27º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro.
IV - Deste modo, reconhecida a utilidade turística à fracção adquirida pelo recorrente, por despacho do Secretário de Estado do Turismo, de 27.09.2006, beneficiava aquele de isenção de sisa (hoje IMT) e de redução de imposto de selo, benefícios estes de aplicação automática e sem necessidade de os mesmos estarem reconhecidos no citado despacho.
V - Liquidado e pago o IMT e o imposto de selo e juros compensatórios relativos a aquisição de fracção gozando daqueles benefícios, a respectiva liquidação é ilegal e porque efectuada com cometimento de erro de direito pela Administração Tributária, tem o recorrente direito a juros indemnizatórios, ao abrigo do artº 43º da Lei Geral Tributária.
DL 38/94 DE 1994/02/08 ART4.
LGT98 ART43.
CPPTRIB99 ART61 N3.
