Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010995
Data do Acordão:05/02/1984
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:CATEGORIAS DA EX-ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
QUADRO GERAL DE ADIDOS
ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
PODER VINCULADO
PRINCIPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
AGENTE INTERINO
AMBITO DO RECURSO
Sumário:I - E admissivel a arguição de novos vicios na alegação final do recurso contencioso, se isso resultar do conhecimento de factos que tenha ocorrido depois da sua interposição.
II - Verificando-se apenas a ilegalidade de alguns dos fundamentos do acto impugnado, a sua validade não fica afectada, se o mesmo tiver sido praticado no exercicio de poder vinculado.
III - Não enferma do vicio de violação de lei o despacho que indefere pedido de rectificação da categoria e a letra do agente que tinha ingressado no QGA invocando o n. 5 do artigo 19 do Dec-Lei 294/76, na redacção do Dec-Lei 819/76, por o mesmo exercer as funções em regime da interinidade.
Nº Convencional:JSTA00002172
Nº do Documento:SAP19840502010995
Data de Entrada:06/08/1978
Recorrente:ROSA , EDUARDO
Recorrido 1:SE DA REFORMA ADMINISTRATIVO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:243
Referência Publicação 1:AD N279 ANOXXIV PAG311
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EFU66 ART63 N93.
DL 23/75 DE 1975/01/22 ART4 N2.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART19 N5.
DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1 A N5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
DL 65/75 DE 1975/06/05 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/10/12 IN AD N207 PAG304.
AC STA DE 1978/12/14 IN AD N207 PAG348.
AC STA DE 1981/01/15 IN AD N232 PAG449.
AC STA DE 1976/12/09 IN AD N188-189 PAG707.
AC STA DE 1977/07/31 IN AD N190 PAG875.
AC STA DE 1978/12/15 IN AD N199 PAG864.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG160.