Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004485
Data do Acordão:07/08/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
COMPETENCIA
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
Sumário:Se o conhecimento do recurso implica apuramento de materia de facto não assente na sentença recorrida ha que revogar esta e ordenar a ampliação de tal materia.
Nº Convencional:JSTA00011697
Nº do Documento:SA219870708004485
Data de Entrada:02/26/1987
Recorrente:GRANJA , HENRIQUE
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:882
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCI63 ART70 N4 ART78.
CPC67 ART243 N3.