Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO DE QUESTÃO PRÉVIA
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
II - Ao dever de cognição imposto pelo n. 2 do artigo
660 opõe esse preceito a ressalva do não conhecimento das questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
III - Essa ressalva leva a que não enferme da nulidade apontada a sentença que se abstém de apreciar os vícios imputados ao acto recorrido, por ter concluído pela procedência da excepção da irrecorribilidade contenciosa deste.
IV - Também tal decisão não padece da nulidade da al. c) do n. 1 do artigo 668, por se não verificar nela oposição entre os fundamentos e a decisão, ou seja, oposição entre as premissas e a conclusão do silogismo judiciário.
LPTA85 ART25 N1 ART57.
CONST76 ART268 N4.
