Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000839 |
| Data do Acordão: | 04/27/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ALEGAÇÕES PRAZO NULIDADE CONHECIMENTO OFICIOSO |
| Sumário: | A nulidade por junção extemporanea das alegações de recurso e do conhecimento oficioso e tem por efeito não se tomar conhecimento do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00012809 |
| Nº do Documento: | SA219770427000839 |
| Data de Entrada: | 07/28/1976 |
| Recorrente: | RODRIGUES , JOSE E OUTRO |
| Recorrido 1: | FIGUEIREDO , FORTUNATO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/09/1981 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 116 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART189. CPC67 ART166 ART202 ART254. DL 121/76 DE 1976/02/11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17043 DE 1974/06/25. |