Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000839
Data do Acordão:04/27/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ALEGAÇÕES
PRAZO
NULIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Sumário:A nulidade por junção extemporanea das alegações de recurso e do conhecimento oficioso e tem por efeito não se tomar conhecimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00012809
Nº do Documento:SA219770427000839
Data de Entrada:07/28/1976
Recorrente:RODRIGUES , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:FIGUEIREDO , FORTUNATO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/09/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:116
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADU41 ART189.
CPC67 ART166 ART202 ART254.
DL 121/76 DE 1976/02/11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17043 DE 1974/06/25.