Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS E A DECISÃO
ALTERAÇÃO DAS RESPOSTAS AOS QUESITOS
PODERES DE COGNIÇÃO
PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
DANO MORAL
DANO NÃO PATRIMONIAL
FISCALIZAÇÃO JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE
II - Cumpre, porém, salientar que a inexactidão dos fundamentos da decisão integra um erro de julgamento e não uma contradição entre os fundamentos e a decisão.
III - A nulidade cominada nas alíneas b), do n. 1, do art. 668 do C.P.C. só ocorre quando exista falta absoluta de fundamentos.
IV - O objecto do controlo de constitucionalidade reporta-se apenas às normas, independentemente da sua natureza, forma, e hierarquia e não propriamente à decisão judicial em si mesma.
V - É possivel alterar as respostas dadas pelo tribunal colectivo quando todas as testemunhas tenham sido inquiridas por deprecada, nenhuma prova se tendo produzido na audiência da discussão e julgamento.
VI - Simples incómodos e aborrecimentos não justificam a indemnização por danos não patrimoniais.
CCJ62 ART65 ART67 ART84.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
CPC67 ART457 ART662 N3 ART668 N1 B C ART712 N1 A.
CCIV66 ART342 N1 ART358 N1 ART483 ART486 N1 ART496 ART562 ART563.
AC STJ PROC2212 DE 1989/11/29.
IN AD N189 PAG201.
AC STJ DE 1978/11/21 IN BMJ N28A PAG241.
AC STA PROC28189-A DE 1996/04/24.
AC STJ DE 1973/07/03 IN BMJ N229 PAG155.
AC STJ DE 1974/03/15 IN BMJ N235 PAG152.
AC STJ DE1974/05/14 IN BMJ N237 PAG132.
AC STJ DE 1975/04/08 IN BMJ N246 PAG131.
AC STJ DE 1976/11/24 IN BMJ N261 PAG103.
AC STJ DE 1985/06/05 IN AD N289 PAG94.
AC STJ PROC1214 DE 1985/11/15 IN AD N293 PAG640.
AC STA DE 1973/05/10 IN BMJ N228 PAG259.
AC STA.
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